Condômino tem direito à defesa antes de ser multado, decide STJ

Data da Publicação: 16 de setembro de 2015 às 19h03

Multa por comportamento antissocial só pode ser aplicada a condômino depois que ele exercer o direito de defesa. Foi o que decidiu a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar recurso do morador de um condomínio de São Paulo contra proprietário que alugou seu apartamento para pessoa cujo …

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