Condomínio residencial não precisa preencher cota de 5% aprendizes

Data da Publicação: 16 de maio de 2017 às 09h13

Por serem uma propriedade comum na qual não há atividade econômica nem social, os condomínios residenciais não têm a obrigação de preencher seu quadro de funcionários com 5% de aprendizes. Esse foi o entendimento da juíza Naiana Carapeba Nery de Oliveira, da 8ª Vara do Trabalho de Brasília, ao co…

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