Condomínio não pode proibir morador de ter animal de estimação

Data da Publicação: 24 de janeiro de 2016 às 09h39

Quando há conflito entre dois direitos, o que deve prevalecer é o que possui maior peso relativo, desde que não cause qualquer dano a terceiros. Assim entendeu o desembargador Kisleu Dias Maciel Filho, do Tribunal de Justiça de Goiás, ao permitir que um morador de um condomínio pode manter seu an…

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