A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) proibiu que um condomínio do litoral norte do estado exigisse antecedentes criminais de trabalhadores que prestam serviços nas residências. O Ministério Público do Trabalho ajuizou ação civil pública contra o condomínio, que deve pagar multa de R$ 20 mil por trabalhador atingido caso […]

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