Condenados por crime associado ao tráfico não têm direito a indultoData da Publicação: 11 de janeiro de 2015 às 07h34
Pedido de indulto natalino a condenado por crime associado ao tráfico de drogas deve ser negado. De acordo com o Decreto Presidencial 8.172/2013, os condenados pelo artigo 35 da Lei 11.343/2006 são impedidos de obter o benefício. Seguindo esse entendimento a 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justi…
