Condenados a restrição de direito não devem receber indulto, defende CNJData da Publicação: 17 de setembro de 2013 às 10h42
O indulto natalino de 2013 não poderá beneficiar quem for condenado a pena restritiva de direito. Essa é a proposta do Conselho Nacional de Justiça apresentada ao Ministério da Justiça, que elabora minuta de decreto sobre o tema. Publicado tradicionalmente no fim do ano pela Presidência da Repúbl…
