Condenado por tráfico e porte de arma é solto devido a prescriçãoData da Publicação: 15 de novembro de 2021 às 18h01
O cálculo da prescrição para fins de extinção da punibilidade, na hipótese de concurso de crimes, será feito em relação a cada delito individualmente e não sobre o total da pena aplicada. Com base nessa regra, prevista no artigo 119 do Código Penal (CP), o desembargador Figueiredo Gonçalves, da 1…





