Condenado por tráfico e porte de arma é solto devido a prescrição

Data da Publicação: 15 de novembro de 2021 às 18h01

O cálculo da prescrição para fins de extinção da punibilidade, na hipótese de concurso de crimes, será feito em relação a cada delito individualmente e não sobre o total da pena aplicada. Com base nessa regra, prevista no artigo 119 do Código Penal (CP), o desembargador Figueiredo Gonçalves, da 1…

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