Condenado a prisão domiciliar cumprirá pena com tornozeleiraData da Publicação: 25 de dezembro de 2016 às 14h51
A tornozeleira eletrônica não é incompatível com o direito de cumprir prisão domiciliar e trabalhar durante o dia. Com esse entendimento, a presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, indeferiu pedido liminar em Habeas Corpus de apenado que pretendia cumprir prisão domicilia…





