Condenação em honorários em ação de improbidade deve ser simétrica

Data da Publicação: 9 de outubro de 2014 às 07h05

Em que pese o respeitável entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito da condenação em honorários em virtude da sucumbência em sede de ação de improbidade administrativa, não há como admitir que haja condenação no caso de procedência do pedido de condenação por improbidade administrat…

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