Concurso não pode limitar idade de candidato a procurador

Data da Publicação: 21 de março de 2016 às 08h27

A proibição genérica de acesso a determinadas carreiras públicas, baseada só na idade do candidato, consiste em flagrante inconstitucionalidade, uma vez que não se encontra direcionada a uma finalidade acolhida pelo Direito. Antes, trata-se de discriminação abusiva, em virtude da vedação de difer…

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