Concessionária não pode cortar fornecimento de água por débito antigoData da Publicação: 15 de novembro de 2021 às 17h41
O corte de água ou energia pressupõe o inadimplemento de dívida atual, relativa ao mês do consumo, sendo inviável a suspensão do fornecimento em razão de débitos antigos.
Consumidor teve fornecimento de água cortado por fatura em aberto de 2020ConJur
Com base nesse entendimento, o juízo…





