A omissão na prestação de serviço público — ainda que prestado por empresa particular — configura-se como violação do direito do usuário. Esse foi o entendimento do juiz Fernando Mariath Rechia, da 6ª Vara Federal de Guarulhos (SP), para ordenar que a concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos faça com urgência o procedimento de recepção […]

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