Concessionária de rodovia pode cobrar servidão por passagem de fios

Data da Publicação: 20 de abril de 2013 às 09h33

As empresas que detêm a concessão de rodovias podem cobrar de outras permissionárias do serviço público pelo uso da faixa de domínio, a fim de permitir a passagem de cabos de fibra óptica, desde que haja previsão no contrato de permissão. E não apenas por esse motivo. As mudanças feitas pela Lei …

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