Conamp ajuíza ação no Supremo contra regra de promoção de promotores no PIData da Publicação: 29 de novembro de 2013 às 20h41
A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) apresentou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.064), no Supremo Tribunal Federal, contra dispositivo que determina que promotor de Justiça substituto terá sua promoção condicionada ao preenchimento da vitaliciedade, com nece…
