A Constituição de 1988 não deixa dúvidas quanto à importância da igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres, ratificando tratados e documentos internacionais para a redução das assimetrias de gênero dos quais o Brasil é signatário, como por exemplo, a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher […]

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