Complexidade da guerra fiscal de ICMS exige saída organizada (II)Data da Publicação: 23 de março de 2017 às 09h00
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Os últimos julgados do Supremo Tribunal Federal sobre o tema possibilitam antever uma tendência à modulação dos efeitos da proposta de súmula vinculante, conforme recentemente descrito por Celso de Barros Correia Neto.[1]
Mas não só. Diante d…
