Competência sobre interceptação de dados federais tem repercussão geralData da Publicação: 3 de junho de 2013 às 18h58
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário que questiona a competência da Justiça Federal para processar e julgar crime de violação de sigilo de informações de bancos de dados de órgãos federais, ainda que os fatos atinjam…





