Competência para edição de normas complementares aos tipos penais ambientais

Data da Publicação: 16 de setembro de 2024 às 13h20

O direito, enquanto ciência que acompanha as necessidades da sociedade, carece de um diálogo ativo com outras áreas do conhecimento. No direito ambiental, especificamente, tal comunicação é extremamente necessária, visto que o meio ambiente é um conjunto de condições e interações de ordem física, química e biológica que permitem e regem a manutenção da vida. […]

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