Competência de ação de divórcio não define a da pensão, define TJ-SP

Data da Publicação: 9 de novembro de 2025 às 18h27

Uma ação revisional de alimentos tem natureza, causa de pedir e pedidos autônomos e distintos de um processo anterior de guarda, divórcio, partilha e alimentos. Por essa razão, não há necessidade de prevenção — distribuição do processo ao mesmo juízo, por dependência. Seguindo essa linha, a Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo […]

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