Compete ao defensor avaliar a necessidade da remessa dos autos

Data da Publicação: 10 de novembro de 2015 às 08h10

A primeira base normativa da prerrogativa da intimação pessoal foi a Lei 1060/50, que, alterada pela Lei 7871/89, passou a prever que “nos estados onde a assistência judiciária seja organizada e por eles mantida, o defensor público, ou quem exerça cargo equivalente, será intimado pessoalmente de …

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