Compete à Justiça do Trabalho julgar servidor municipal celetista

Data da Publicação: 9 de setembro de 2014 às 09h55

A Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e o servidor que a ele seja vinculado por relação jurídico-administrativa. No entanto, compete à Justiça do Trabalho julgar as causas em que o vínculo entre o ente público e o servidor é reg…

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