Compensação de IPI só vale a partir de lei que criou benefícioData da Publicação: 16 de novembro de 2015 às 18h04
O direito ao crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) previsto na Lei 9.779/1999 não atinge as situações anteriores à criação desta lei. Com esse entendimento a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso de uma empresa que queria a compensação de créditos de IPI proven…
