Compensação de dívidas de SP com perdas de ICMS é ampliadaData da Publicação: 28 de dezembro de 2022 às 21h43
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, autorizou o Estado de São Paulo a continuar compensando, até 2 de abril de 2023, parcelas do seu contrato de dívidas com a União com as perdas do ICMS incidente sobre gasolina, energia elétrica e comunicações. A decisão foi tomada na Aç…
