Companhia de saneamento de SE tem imunidade recíproca reconhecida

Data da Publicação: 28 de abril de 2022 às 19h50

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a imunidade recíproca sobre impostos federais incidentes sobre patrimônio, renda e serviços da Companhia de Saneamento de Sergipe (Deso), enquanto mantidos os requisitos autorizadores do reconhecimento da imunidade. A decisão seu …

Copyright © 2013 OAB Votuporanga - Todos os direitos reservados. Desenvolvido por Delalibera Software e Sites.