Aproximando-se o início do ano de 2024 muitas indagações surgem por conta da aprovação da reforma tributária no que diz respeito, em especial, ao consumo, a tão debatida Proposta de Emenda Constitucional (PEC 45/19), convertida na Emenda Constitucional nº 132, em 15/12/2023, assim finalizando as mais significativas mudanças no sistema tributário nacional desde a EC […]

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