Como proteger o consumidor quanto aos bens essenciais na Covid-19Data da Publicação: 11 de abril de 2020 às 11h11
A pandemia gerada pelo novo coronavírus tem acarretado adversas consequências nas relações jurídicas de consumo, principalmente no que concerne aos serviços públicos essenciais e a determinados contratos que tratam de bens de inquebrantável importância para a população. A Lei Federal 13.979/20 di…
