Comissionado de empresa pública tem direito a receber verbas trabalhistasData da Publicação: 24 de fevereiro de 2014 às 15h23
A denominação “cargo em comissão” dirige-se a todos que ocupam posto transitório por conta da relação de confiança com o responsável pela nomeação, incluindo os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho. Este foi o entendimento adotado pela 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalh…





