Comissão do Senado aprova mudança na Lei de Ação Civil PúblicaData da Publicação: 14 de dezembro de 2016 às 19h33
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou nesta quarta-feira (14/12) projeto de lei da Câmara dos Deputados que altera a Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985) para disciplinar a apresentação de recursos e reclamações em inquérito civil sob responsabilidade do Ministér…
