Comissão da OAB aprova parecer que questiona a LSNData da Publicação: 25 de julho de 2020 às 14h13
A Comissão de Estudos Constitucionais da Ordem dos Advogados do Brasil aprovou na tarde desta sexta-feira (24/7) um parecer propondo a formulação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental para questionar a Lei de Segurança Nacional (LSN).
Felipe Santa Cruz irá submeter texto à a…





