Comissão da Câmara aprova venda antecipada de bens apreendidosData da Publicação: 31 de agosto de 2013 às 19h03
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou na semana passada projeto de lei que pretende permitir que os bens de acusados de qualquer crimes sejam vendidos durante o inquérito ou a Ação Penal. A proposta pretende ampliar regra que hoje só se apli…





