Comissão aprova licença-maternidade e paternidade para advogadosData da Publicação: 11 de setembro de 2016 às 16h47
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou uma proposta que altera o Código de Processo Civil (Lei 13.105/15) para estipular a suspensão dos prazos no processo por 30 dias quando a única advogada de alguma das partes tiver um filho ou por oito dias no caso de o único advogado de …





