Perto de completar 40 anos de existência, o Estatuto da Advocacia e da OAB, instituído pela Lei 8.906, de julho de 1994, permanece gerando polêmicas, que não raras vezes acabam exigindo do Supremo Tribunal Federal respostas sob o ponto de vista constitucional. Há quem entenda o Estatuto, em uma v…