Combate à pirataria na internet não pode violar direito à informaçãoData da Publicação: 16 de setembro de 2013 às 14h26
Não se pode, a pretexto de combater conteúdos ilícitos na web, impedir o direito de acesso à informação. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que autorizou os sites Mercado Livre e Ebazar a exibir ofertas de relógios da marca Citizen.
A ministra Nancy Andrighi, relatora do …
