Com restrição de remessa, ações serão concluídas em uma instânciaData da Publicação: 13 de novembro de 2015 às 20h26
Previsto para entrar em vigor em março do ano que vem, o novo Código de Processo Civil poderá concretizar a solução de conflitos apenas com a decisão da primeira instância, pelo menos nos casos em que a sentença seguir a orientação consolidada pelos tribunais no julgamento do Incidente de Resoluç…





