Com mudança na lei, prisão preventiva se tornou medida excepcional

Data da Publicação: 23 de junho de 2015 às 16h10

A prisão preventiva é uma opção excepcional desde a publicação da Lei 12.403/11, que criou medidas cautelares alternativas. Sendo assim, as cortes só devem determinar a reclusão do acusado em casos extremos. A decisão é do ministro do Superior Tribunal de Justiça Sebastião Reis Júnior ao conceder…

Copyright © 2013 OAB Votuporanga - Todos os direitos reservados. Desenvolvido por Delalibera Software e Sites.