Com dados de brasileiros, site no exterior responde à Justiça do BrasilData da Publicação: 6 de julho de 2016 às 06h36
O Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) determina que sites, mesmo se alocados no exterior, respondem à Justiça brasileira se as informações armazenadas vierem do Brasil. O entendimento foi aplicado pelo juiz Marcos Vinícius da Rocha Loures Demchuk, da 24ª Vara Cível de Curitiba, para impedir…





