Brasília – Um esforço conjunto, reforçado
pela ação enérgica da OAB, evitou que duas propostas contidas no projeto
inicial das 10 medidas contra a corrupção permanecessem no texto do projeto de
lei 4850/2016 relatado pelo deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS) e aprovado na
comissão especial destinada a apreciar o texto. Restrições ao uso do Habeas
Corpus e a utilização de provas colhidas de forma ilícita, contidas no texto
inicial, foram retiradas da proposta que será apreciada no Plenário da Câmara
dos Deputados.

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, repudiou
os dois itens e enfatizou que a necessidade de combate à corrupção deve ser
perseguida, mas jamais entrar em rota de colisão com preceitos fundamentais ao
Estado Democrático de Direito. “Tenho dito isso repetidamente. Não se pode
combater um crime cometendo outro. É um contrassenso e um caminho muito
perigoso pelo qual o país já passou e cujo legado não é motivo de comemoração.
Muito pelo contrário”, criticou Lamachia, que defendeu que não haja restrições
no projeto em relação à utilização do habeas corpus, que o presidente da Ordem
classificou como um “instrumento da liberdade”.

“É
inaceitável aceitar uma possibilidade de utilização de provas ilícitas. Tratava-se de pensar a adoção
de uma fórmula demagógica como instrumento de enfrentamento dos desmandos de
agentes públicos. Mas atuamos frontalmente contra e obtivemos essa vitória, que
é uma conquista para a sociedade e para a democracia brasileira”, disse
Lamachia.