Colaboração premiada no âmbito da improbidade administrativa

Data da Publicação: 27 de julho de 2023 às 08h00

Objetivando pôr fim à corrupção desenfreada, a qual há vários anos vem sangrando as finanças públicas e envergonhando o país, o constituinte previu, no artigo 37, §4º, que os “atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponib…

Copyright © 2013 OAB Votuporanga - Todos os direitos reservados. Desenvolvido por Delalibera Software e Sites.