Código de Defesa Consumidor não é expressão de paternalismo jurídico

Data da Publicação: 2 de março de 2016 às 16h45

De tempos em tempos, retorna à discussão o argumento de que os direitos do consumidor positivados em nosso ordenamento jurídico seriam expressão do “paternalismo jurídico”. Em muitas dessas ocasiões, identifica-se uma clara “atecnia” no emprego da expressão “ paternalismo jurídico”, revelando cla…

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