Código Civil não proíbe que pessoa jurídica seja dona de EireliData da Publicação: 7 de junho de 2015 às 08h36
Norma do Departamento Nacional de Registro do Comércio não pode impor restrição que o Código Civil não previu. Com base nesse entendimento, o juiz da 19ª Vara Cível Federal em São Paulo José Carlos Motta concedeu liminar em Mandado de Segurança impetrado pela Bfl Administração de Bens Próprios co…
