Cobrar seguro de vida não solicitado gera dano moral, diz TJ-RS

Data da Publicação: 7 de março de 2015 às 08h37

Concessionária que inclui a cobrança de serviços não solicitados pelo consumidor na fatura mensal de energia elétrica causa dano moral. Afinal, deixa de atender ao dever de prestar as informações necessárias relativas ao contrato celebrado. O  entendimento levou a 11ª Câmara Cível do Tribunal de …

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