Cobrança de tarifa mínima de água medida por único hidrômetro é ilegal

Data da Publicação: 20 de janeiro de 2014 às 15h10

Quando houver só um hidrômetro, a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel é ilegal. Assim vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça quando questionado sobre o erro de cálculo na conta mensal da cobrança de água e esgoto d…

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