Cobrança de multa por falta de anotação em carteira exige intimação

Data da Publicação: 21 de outubro de 2015 às 11h16

Mesmo que prevista em acordo homologado pelo juiz, a aplicação de multa diária por falta de anotação de contrato na carteira de trabalho exige intimação prévia e específica do empregador. Assim decidiu a Turma Recursal do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região ao analisar um agravo de petição…

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