Cobrança de multa indevida não gera indenização por danos moraisData da Publicação: 17 de fevereiro de 2014 às 12h27
Cobrar multa de forma indevida não gera indenização por danos morais ao dono do veículo. Isso porque, segundo a 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, a cobrança não passa de um mero aborrecimento. O auto de infração foi lavrado num dia em que o veículo estava danifica…





