Cobrança de ITR e Espaços Territoriais Ecologicamente ProtegidosData da Publicação: 29 de maio de 2022 às 14h13
O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) é um tributo real federal de cobrança anual, cujo fato gerador é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel rural. Com previsão no inciso VI do art. 153 da Constituição Federal e instituído pela Lei n. 9.393/96, o seu caráter extrafisc…
