O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, reafirmou sua jurisprudência de que a cobrança de diferença entre as alíquotas interna e a interestadual de ICMS (Difal) de empresa optante do Simples Nacional depende de lei estadual. A decisão se deu em um julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo, com repercussão geral (Tema 1.284). O recurso foi […]

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