Cobrança de Difal antes de edição de lei estadual é ilegal, decide TJ-GO Data da Publicação: 1 de agosto de 2024 às 12h32
A exigibilidade do ICMS-Difal das empresas enquadradas no Simples Nacional da forma operada pelo Estado de Goiás só é válida após 1° de março de 2024, data do início da vigência da Lei Estadual 22.424/2023. Esse foi o entendimento da desembargadora Beatriz Figueiredo Franco, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, para […]
O post Cobrança de Difal antes de edição de lei estadual é ilegal, decide TJ-GO apareceu primeiro em Consultor Jurídico.





