CNMP publica norma sobre suspensão antes do vitaliciamentoData da Publicação: 12 de março de 2017 às 17h52
O Conselho Nacional do Ministério Público publicou, na quinta-feira (9/3), enunciado sobre suspensão de membros do MP antes de obterem vitaliciedade no cargo.
O Enunciado CNMP 13/2017 dispõe sobre a aplicação subsidiária do artigo 60 da Lei 8.625/1993, na hipótese de a lei orgânica local não t…
