O Diário Eletrônico do Conselho Nacional do Ministério Público publicou na última quarta-feira (8/5) a Resolução n° 288/2024, que disciplina a atuação dos membros do Ministério Público em feitos envolvendo a apreensão, custódia e liquidação de ativos virtuais. A resolução foi aprovada durante a 1ª Sessão Ordinária de 2024 do Plenário Virtual. A proposta foi […]

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