CNMP não pode proibir prática prevista em lei estadual para o MPData da Publicação: 30 de março de 2014 às 09h19
O Conselho Superior e o Colégio de Procuradores de Justiça do Ceará podem julgar recursos sobre concursos para cargos no Ministério Público estadual. Com a existência de lei complementar estadual disciplinando a medida, não cabe ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) vetar essa possibi…
